Leis

2007

Lei nº 1947 A - Denomina Eduardo Biazon a rua Seis, no bairro Nova São Vicente.

Lei n° 1907 A - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento médico em shopping centers no Município.

Lei n° 1895 A - Denomina Beato José de Anchieta a praça localizada em frente à igreja de mesmo nome, no Humaitá.

Lei nº 1889 A - Altera a redação do caput do art. 1º da Lei 1781-A, que proíbe a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em trecho especificado da rua Sílvio Pereira Mendes, na Vila São Jorge.

Lei n° 1850 A - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais-maternidade da Rede Pública Municipal de Saúde realizarem, gratuitamente, em todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado teste do reflexo vermelho - teste do olhinho.

2006

Lei n° 1830 A - Torna obrigatória a divulgação da advertência se beber não dirija em cardápios e demais materiais impressos, por parte de bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos especificados.

Lei n° 1812 A - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com mais de 300 funcionários, instaladas no Município, de disponibilizarem creches para os filhos de suas empregadas.

Lei n° 1785 A - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de sistema de sinalização em braile em locais específicos, institui o programa social de informação e localização para portadores de deficiência visual e dá outras providências.

Lei n° 1739 A - Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Lei n° 1696 A - Proíbe o estacionamento de caminhões na rua Francisco da Silva Santos, no Jardim Guassu.

2005

Lei nº 1707 A - Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor e dá outras providências.

Lei nº 1565 A - Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na rua General Etchegoüen, esquina com a rua Alberico Robillard de Marigny, na Vila Cascatinha.

Lei nº 1559 A - Inclui no calendário oficial do Município a Semana do Paradesporto a ser realizada anualmente com início no último domingo do mês de setembro.

Lei n° 1537 A - Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica e dá outras providências.

2004

Lei n° 1460 A - Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos caixas eletrônicos, e dá outras providências.

Lei n° 1454 A - Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens, percings e adornos, em menores de 18 anos sem autorização por escrito dos pais.

Lei n° 1441 A - Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como cyber cafes ou lan houses.

Lei n° 1416 A - Denomina Alfio Benassi a rua Doze com início na rua Marginal e término na rua Candido Paulo Lie, na Nova São Vicente.

Lei n° 1429-A Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta aos de idade.

2003

Lei n° 1362 A - Denomina Hermenegildo Tavolaro a rua 10, na vila Samaritá.

Lei n° 1340 A - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz contra a prostituição infantil em estabelecimentos que especifica.

Lei n° 1335 A - Institui no Município a Semana de Prevenção Contra o Aborto a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto.

Lei n° 1314 A - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de frase referente à vaga de estacionamento destinada a portadores de deficiência em folhetos publicados ou distribuídos por supermercados no Município.

Lei n° 1311 A - Institui o Dia do Músico a ser comemorado anualmente em 22 de novembro.

Lei n° 1310 A - Institui no Município a Semana de Valorização da Vida a ser realizada anualmente, de primeiro a 7 de outubro, como forma de provocar a reflexão na comunidade sobre o problema do consumo de drogas.

Lei n° 1290 A - Institui, no Município, a Semana de Prevenção à Anemia Falciforme.

Lei n° 1251 A - Autoriza a realização de exposição de quadros na praça do Maçom, no Gonzaguinha

Lei n° 1262 A - Institui no calendário oficial do Município o dia do bairro Catiapoa, a ser comemorado anualmente em 24 de outubro.

2002

Lei n° 1273 A - Denomina Maestro José Jesus de Azevedo Marques a Rua Oito, no Parque Continental.

Lei n° 1209 A - Institui no Município, a Semana de Doação de Sangue.

Lei n° 1265 A - Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, nos Centros Hospitalares da Rede Municipal e Privada, em bebês recém-nascidos.

Lei n° 1124 A - Torna obrigatória, no Município, a manutenção de dicionário de especialidades farmacêuticas a ser disponibilizado para consulta por parte dos consumidores nas farmácias, drogarias e nos estabelecimentos que comercializam medicamentos.

Lei n° 1161 A - Denomina Antonio Carneiro Lopes a Avenida B, com início na Avenida Dois e término na Avenida Paschoal Gzebien, no Parque Continental.

Lei n° 1125 A - Institui no Município a Semana de Atenção ao Adolescente, a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de maio.

Lei n° 1112 A - Institui no Município o Dia do Artesão

Lei n° 1111 A - Institui no Município o Dia do Surdo a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de setembro.

Lei n° 1106 A - Institui no Município o Dia do Pequeno e do Microempresário, a ser comemorado anualmente no dia 23 de maio.

Lei n° 1086 A - Considera de utilidade pública o Grupo Hipupiara Integração e Vida.

2001

Lei n° 1065 A - Denomina Maria Ana de Oliveira a Rua 10, com início na Avenida Dois, e término na Avenida Cellula Mater, no Parque Continental.

Lei n° 1021 - Proíbe a exposição de fitas de vídeos pornográficos nas vídeo-locadoras do Município.

Lei n° 973 A - Dispõe sobre a proibição da utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos da Rede de Ensino Público do Município.

LEIS COMPLEMENTARES

2005

Lei Complementar nº 489 dispõe sobre o funcionamento de postos revendedores de gás natural veicular (GNV) e dá outras providências.

2003

Lei Complementar n° 416 dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial de apartamentos localizados nos pavimentos térreos dos edifícios construídos pelo poder público